16 março 2012

Novos Regedores em 1914 !






Notícia da nomeação de novos Regedores para  o concelho Santarém,  no jornal   "Correio da Extremadura  de 20 de Junho de 1914.
Para o Pombalinho  coube  a  Joaquim Fonseca Barreiros  e  António Duarte,  na qualidade de efectivo e substituto, ocuparem os respectivos cargos.

O Regedor! 

"É em 1836 que Mouzinho da Silveira introduziu em cada “paróquia civil", um representante da administração central. Com a entrada em vigor do Código Administrativo vem substituir essa figura jurídica pela figura do Regedor, com as respectivas atribuições e competências. Assim, assegura e garante a boa administração das leis, os regulamentos administrativos, a  autoridade policial  o território da Freguesia.
No auxílio das suas funções dispunham dos chamados “cabos de polícia", que colaboravam nas accções  de ordem pública e ajudavam os desordeiros, os marginais, os criminosos a serem conduzidos  à Cadeia Comarca. Com a evolutiva intervenção da P.S.P e principalmente da  G.N.R., nas zonas rurais, diminuiu a importância desses “cabos".
Nos anos de 1936 e 1940, é publicada a Regulamentação dos Regedores. Deixam de ter o Estatuto de magistrados  administrativos, passando a ser representantes do Presidente da  Câmara Municipal e nomeados  por estes. Só em Lisboa e no Porto, eram nomeados pelo Governo Civil.
São-lhes dadas, clarificadas e definidas novas competências:
- Cumprir e fazer cumprir as leis, deliberações, decretos municipais e os regulamentos da polícia.
- Levantar autos de transgressões e auxiliar as autoridades polícias e judiciais.
- Agir de modo a garantir a ordem, segurança e tranquilidades públicas.
- Auxiliar as autoridades sanitárias e garantir o cumprimento dos regulamentos funerários.
- Mobilizar as populações para casos de incêndio e cumprir as ordens e instruções emitidas pelo Presidente  da República.
Em 1976, com a nova Constituição da República, foi extinta a função de Regedor em todo o território  nacional. "



Pesquisa de Bruno Cruz e Manuel Gomes


Sem comentários: